ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2740796

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. REVISÃO DE VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O valor das astreintes foi considerado proporcional e razoável pelo Tribunal de origem, tendo em vista a inércia da parte devedora em cumprir a ordem judicial que determinava o fornecimento de veículo reserva até o reparo definitivo do automóvel.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do valor das astreintes apenas em casos de manifesta excessividade ou insuficiência, o que não se configura na hipótese.
3. O montante da multa foi fixado em valor próximo ao do bem, não configurando caráter abusivo ou enriquecimento sem causa, conforme entendimento do STJ que admite a fixação do valor da obrigação principal como teto para cobrança das astreintes.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tutela cominatória que foi imposta liminarmente à ré, no processo de conhecimento, claros a periodicidade da multa e o prazo para cumprimento. Admitida a ciência pessoal, à devedora competia a imediata satisfação da ordem que lhe foi dada, com isso a esvaziar a importância do valor definido, dinâmica a arredar a ideia de desproporcionalidade autorizante da redução que se pretende. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidiu por reflexo da inércia da parte. Carro defeituoso até hoje não reparado. Decisão mantida. Recurso desprovido." (e-STJ, fls. 78)
Não foram opostos embargos de declaração.
Em seu recurso especial, a parte recorrente alega dissídio
[trecho intermediário suprimido]
e da proporcionalidade.
2. O STJ admite, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal.
3. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao fixar como parâmetro o valor do veículo, obrigação principal, embasou-se na proporcionalidade e na razoabilidade, razão pela qual não se afastou da orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo o acórdão recorrido ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.752.132/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.)
Por certo, considerando que o montante da multa foi fixado em valor próximo ao do bem, não há caráter abusivo .
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.