DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Presid… — AREsp AREsp 2740713

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O agravante sustenta, em síntese, que o exame às normas federais supostamente violadas e, por conseguinte, o reconhecimento do dano moral coletivo na hipótese não demanda o reexame de provas, razão por que requer o afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, evidencia-se ser hipótese para novo exame da admissão do apelo especial.
4. 259, § 3º, do RI/STJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls.

Tese jurídica registrada

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo

Tema

12815, 9989