ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2738341

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NEOENERGIA RENOVÁVEIS S.A. (outro nome: FORÇA EÓLICA DO BRASIL S.A.) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
A denegação deu-se em razão de (i) incidência da Súmula nº 7/STJ, no tocante ao argumento de suposta necessidade de aplicação do prazo prescricional trienal, sobre a validade do laudo pericial juntado aos autos, inexistência de ato ilícito e a não configuração de dano moral e (ii) incidência da Súmula nº 284/STJ, no tocante à redução do quantum arbitrado a título de danos morais.
Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 424/438), a agravante alega que a pretensão recursal não envolve reexame de matéria fático-probatória, mas, sim, a revaloração dos critérios jurídicos aplicados pelo Tribunal de origem.
Aduz que não busca discutir os fatos em si, que foram devidamente delineados e comprovados nos autos, mas, sim, a correta aplicação do direito a esses fatos, no que diz respeito à interpretação e aplicação dos arts. 206, § 3º, V do Código Civil, 465 e 474 do CPC e 186 e 927 do Código Civil.
Aduz que, no tocante à Súmula nº 284/STF, indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados e expôs de forma adequada os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão impugnada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Observa-se dos autos que não houve impugnação específica em relação à
[trecho intermediário suprimido]
veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.618.613/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.