ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2738124

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que manteve a extinção de execução de título extrajudicial, por ausência de liquidez, certez a e exigibilidade do contrato de prestação de serviços advocatícios.
2. A decisão de inadmissão do recurso especial apontou: (i) ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto ao art. 373, II, do CPC (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) deficiência de fundamentação na indicação específica de omissões e sua relevância (Súmula 284/STF).
3. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, afirmando existir prequestionamento implícito; a não incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, por ter individualizado os dispositivos legais e as omissões apontadas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à ausência de omissão na decisão recorrida e necessidade de reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
5. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados.
6.No caso em mesa, o Tribunal estadual concluiu, com base na documentação juntada aos embargos, que o título executivo carece de exequibilidade, diante da ausência de comprovação do cumprimento dos acordos que fundamentariam a execução dos honorários. Tal conclusão decorre do contrato de honorários e dos
[trecho intermediário suprimido]
dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.