DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHARLES EISENDECKER FORNECIMENTO DE ALIM… — AREsp AREsp 2736735
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHARLES EISENDECKER FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. e por CHARLES EISENDECKER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts.
- 11, 489, § 1º, IV, 851, 873, 874, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e na incidência da Súmula n.
- Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
- Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial se mostra inadmissível tanto pela incidência da Súmula n.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9163, 4960
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHARLES EISENDECKER FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. e por CHARLES EISENDECKER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 851, 873, 874, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial se mostra inadmissível tanto pela incidência da Súmula n. 7 quanto da Súmula n. 83, ambas do STJ, uma vez que a decisão que dispensou a reavaliação dos bens móveis encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do STJ, fundamentou-se na análise probatória constante dos autos e não afrontou, de nenhuma forma, a norma alegadamente contrariada ou mal interpretada. Requer o desprovimento do agravo
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial.
O julgado foi assim ementado (fl. 103):
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO POLO EXECUTADO CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL TAMBÉM CONSTRITADO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO DE PRECIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, EM RAZÃO DE POSSÍVEL MAJORAÇÃO DOS VALORES DE MERCADO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. PENHORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VOLTADOS AO USO INDUSTRIAL (V.G. FORNOS, CÂMARAS FRIAS, FOGÕES, ESTUFA, GELADEIRAS, VEÍCULO FURGÃO, BUFFETS TÉRMICOS, CONJUNTO DE MESAS E CADEIRAS, ETC). CARÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE À TESE DE POSSÍVEL VALORIZAÇÃO DOS BENS. MERO TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A AVALIAÇÃO REALIZADA QUE NÃO JUSTIFICA, APENAS POR SI, O REFAZIMENTO DO ATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. ENFOQUE OBSTADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO QUE DEU ENSEJO À DECISÃO AGRAVADA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ABORDADA NO RESPECTIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, QUE, QUANTO AO BEM EM QUESTÃO, LIMITOU-SE A DETERMINAR A SUA AVALIAÇÃO. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. PEDIDO DA AGRAVADA - FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - DE
[trecho intermediário suprimido]
princípio, não implica incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido.
Recurso especial parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.840.317/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025, destaquei.)
Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.460.555/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 26/11/2024; AgInt no AREsp n. 1.749.849/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.