DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE… — AREsp AREsp 2733318

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. Sobreveio nos autos petição apresentada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABUTIANA, informando que adimpliu o débito objeto da demanda na origem, reconhecendo a procedência do pleito autoral.
3. Apesar da intimação, não houve resposta da parte recorrida (e-STJ fl.
4. Considerando que houve pagamento voluntário do débito discutido nos autos, com extinção da execução na origem, e que não houve oposição da parte recorrida quanto às informações veiculadas na petição de fls. e-STJ 170-172, é o caso de reconhecer a perda de objeto.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

9163, 9047, 10467, 9196, 10462