DECISÃO Cuida-se de agravo de FLAVIO ROBERTO DE ALMEIDA MARTINS (ou FLAVIO ROBERTO DE ALMEIDA) e CELSO… — AREsp AREsp 2731995

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de FLAVIO ROBERTO DE ALMEIDA MARTINS (ou FLAVIO ROBERTO DE ALMEIDA) e CELSON FERREIRA DE OLIVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003228-38.2023.8.27.2721.
Consta dos autos que o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos, ao fundamento de que os requerentes são suspeitos da prática do crime de lavagem de dinheiro e de que, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal - CPP, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (fls. 29/30).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTES INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES (ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/1998). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CASO EM QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO, PODE HAVER O PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os recorrentes são investigados pela prática dos crimes de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), e ocultação de bens e valores (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998), pois foram presos em flagrante delito, pela Polícia Rodoviária Federal, na BR 153, de posse de vultosa quantia, que transportavam nos veículos Corolla e Hilux, ora objeto deste pedido de restituição. Na ocasião, os investigados, ora apelantes, relataram que o numerário era proveniente de estelionato praticado na cidade de Balsas-MA, onde aplicaram um golpe conhecido como "a multiplicação do dinheiro".
2. Os veículos apreendidos não podem ser restituídos, pois há interesse sobre o bem na instrução da ação penal, sendo aplicável o art. 118 do Código de Processo Penal: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".
3. A restituição no curso do processo só é cabível, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. Sucede que, no caso dos autos, há dúvidas quanto à possibilidade de restituição, visto que as investigações se encontram em andamento, havendo a necessidade de esclarecer a licitude da procedência dos bens e se os veículos foram utilizados para a prática de crime. A depender do resultado das
[trecho intermediário suprimido]
DROGAS (7,69G DE COCAÍNA). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n.ºs 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1628035/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 22/5/2020).
Assim, verifica-se que o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil -CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA