ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2728913

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, ação ordinária ajuizada pelos ora Agravantes contra a Fazenda Pública de São Paulo, em que os servidores públicos estaduais aposentados objetivam o reconhecimento do direito ao recebimento dos décimos incorporados, conforme art. 133 da Constituição Estadual, com base na diferença remuneratória entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo titular dos autores. Em sede de sentença, o pleito autoral foi julgado procedente.
2. Em reexame necessário, o Tribunal local reformou a sentença e julgou improcedente a demanda.
3. Nesta Corte, agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
4. No caso, a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ILKA DE SOUZA MAGARI e OUTROS contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 522-528).
Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, que ocorreu afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC pois " .. restou cabalmente comprovado que os argumentos aduzidos pelos autores não foram enfrentados pelo tribunal a quo" (fl. 537), além da inaplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 211 do STJ (fl. 540).
Requer a parte agravante a reconsideração da decisão, e, caso não ocorra " .. seja o presente recurso submetido a julgamento pelo c. Órgão Colegiado e, ao final, conhecido e provido para reformar a r. decisão recorrida .. " (fl. 543).
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta ao agravo (fl. 553).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula7/STJ.
VII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.054.262/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)
Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.