ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2726034

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação de diversos artigos do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.
2. O Tribunal de origem concluiu que, em face da preclusão, não cabe ao banco discutir a forma de correção do valor depositado, uma vez que as questões controvertidas já estavam estabilizadas e decididas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a forma de correção do valor depositado em juízo após a estabilização das questões controvertidas, em face da preclusão.
III. Razões de decidir
4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte agravante alega, em suma, violação dos artigos 332, § 1º, 337, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, 487, II, 489, § 1º, III e IV, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 966, V, 1.008, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, assim como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fl. 162).
Afirma que: "Tais argumentos vem a tentar demonstrar o desrespeito da decisão ora recorrida à decisão proferida em primeira instância e devidamente transitada em julgado quo. A decisão recorrida, portanto, ao permitir a limitação da perícia após a delimitação de seu objeto por decisão transitada em julgado desconsidera a coisa julgada, consagrada nos artigos 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil" (e-STJ fls. 178-179).
Argumenta que: "por ter afrontado diretamente o instituto da coisa julgada, quando
[trecho intermediário suprimido]
o que não foi feito.
Ademais, é certo que "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
É o voto.