ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2722091

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVI DO.
1. A prescrição intercorrente incide nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, conforme aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830, de 1980.
3. No caso, a execução permaneceu suspensa até 23/02/2016, data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu os embargos à execução. Não houve manifestação eficaz do exequente até 15/01/2021, quando foi requerido ato constritivo. Entre essas datas, não decorreu lapso superior a cinco anos, não havendo prescrição intercorrente consumada.
4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JULIO CESAR DE LIZ e MARIA CLÁUDIA ARRUDA MORAIS, contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, nos autos da execução de crédito hipotecário ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A.
Consta dos autos que o feito executivo, originário do ano de 2005, teve reconhecida a prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da paralisação processual por mais de cinco anos após o trânsito em julgado dos embargos à execução.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entretanto, deu provimento à apelação interposta pelo exequente, afastando a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o prazo prescricional não teve início, por não ter havido suspensão do feito em
[trecho intermediário suprimido]
até 23/02/2016, data em que transitou em julgado a decisão que extinguiu os embargos à execução.
A partir de então, não houve manifestação eficaz do exequente até 15/01/2021, quando requereu a conversão do arresto em penhora.
Entre essas datas, não decorreu lapso superior a cinco anos.
Dessa forma, embora se verifique certa inércia processual por parte do exequente, não transcorreu o prazo completo capaz de fulminar a pretensão executiva, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente consumada até o momento da prática do ato constritivo, aplicando-se a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e a orientação consolidada desta Corte.
É como voto.