ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2719062

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. PAGAMENTO. EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REEMBOLSO INTEGRAL. CABIMENTO.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. É devido o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, quando não há oferta de tratamento na rede credenciada. Precedente.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado:
"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE REALIZOU TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E COM MÉDICOS NÃO COOPERADOS EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, QUE IMPOSSIBILITOU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS, CONTRATADOS, CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE RÉ ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; A NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NO TRATAMENTO DE SAÚDE; A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUNTAMENTE COM O PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
[trecho intermediário suprimido]
integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, quando não há oferta de tratamento na rede credenciada.
5. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial em situações de emergência configura danos morais, pois agrava o sofrimento psíquico do usuário.
6. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ.
IV. Dispositivo 7. Recurso não provido."
(REsp nº 2.194.207/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.