DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SUL AMER… — AREsp AREsp 2718351
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS se insurgira, com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls.
- ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O OBJETO DA LIDE VERSA SOBRE APÓLICE DE CONTRATO DE SEGURO ATRELADA AO RAMO 68, EM QUE INEXISTE O GRUPO DE SEGURADORAS, CARACTERIZADA, ASSIM, UM APÓLICE PRIVADA, DE MANEIRA QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, SUA ATUAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DEU-SE NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO, E NÃO COMO SEGURADORA.
- MALGRADO A PRINCÍPIO HOUVESSE QUEM SUSTENTASSE QUE O CPC/2015 TERIA REDUZIDO SENSIVELMENTE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERCEBEU-SE QUE ESSA POSIÇÃO AFETAVA, ALÉM DE UM JUSTO LIMITE, O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NO BOJO DO QUAL ESTÁ RECONHECIDO O DIREITO AO RECURSO.
Resultado indicado
Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
90000, 4847, 14067
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 1.015/ 1.017):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O OBJETO DA LIDE VERSA SOBRE APÓLICE DE CONTRATO DE SEGURO ATRELADA AO RAMO 68, EM QUE INEXISTE O GRUPO DE SEGURADORAS, CARACTERIZADA, ASSIM, UM APÓLICE PRIVADA, DE MANEIRA QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, SUA ATUAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DEU-SE NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO, E NÃO COMO SEGURADORA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALGRADO A PRINCÍPIO HOUVESSE QUEM SUSTENTASSE QUE O CPC/2015 TERIA REDUZIDO SENSIVELMENTE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERCEBEU-SE QUE ESSA POSIÇÃO AFETAVA, ALÉM DE UM JUSTO LIMITE, O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NO BOJO DO QUAL ESTÁ RECONHECIDO O DIREITO AO RECURSO. MATÉRIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUE CAUSA SIGNIFICATIVOS EFEITOS NO PROCESSO, HAVENDO, POIS, UMA SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE LEGITIMA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE QUE PODE SER EXAMINADA PELO JUIZ EM DIVERSOS MOMENTOS DO PROCESSO, MAS CUJO RECONHECIMENTO NÃO CONFIGURA A PRECLUSÃO "PRO IUDICATO", DE MODO QUE O JUIZ PODE REEXAMINAR O TEMA EM SENTENÇA, SENDO, ALIÁS, ESSE O AZADO MOMENTO EM QUE ISSO DEVA OCORRER, QUANDO A RELAÇÃO-JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE ESTÁ JÁ DELINEADA EM TODOS SEUS CONTORNOS, E A LEGITIMIDADE PODE ENTÃO SER EXAMINADA SOB TODOS OS ÂNGULOS POSSÍVEIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, PROFERINDO DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA COMPOR O POLO PASSIVO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO E A ESPECIAL PROTEÇÃO QUE É CONFERIDA AO CONSUMIDOR, O QUE PROJETA EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO PROCESSUAL E A LEGITIMIDADE. RAZÕES QUE ALICERÇAM ESSA DECISÃO QUE, EM UMA ANÁLISE NOS LIMITES COGNITIVOS DO QUE É AUTORIZADO FAZER EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SÃO CONSISTENTES, NÃO SE PODENDO AVANÇAR SOBRE ASPECTOS QUE AINDA PODERÃO SER EXAMINADOS OU REEXAMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CONTEXTO DA LIDE E QUE VERSAM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.075/1.084).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta a violação ao art. 1º-A da Lei 12.409/2011, com a
[trecho intermediário suprimido]
do Estado de Minas Gerais, verifica-se que foi proferida sentença de total procedência dos pedidos autorais nos autos da ação principal de nº 5101207-18.2018.8.13.0024, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de remessa necessária, razão pela qual o presente recurso, manejado contra decisão precária que tratou da tutela de urgência, perdeu seu objeto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.722.955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.361.947/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 6/5/2020.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.808.376/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.