ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2716632

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por BENEDETTI MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra a decisão desta Relatoria (fls. 488-494), que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante os seguintes fundamentos:
I) Ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC;
II) incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
Nas razões recursais, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois:
" .. a pretensão recursal não exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas tão somente a valoração jurídica de fatos já expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes para o deslinde da controvérsia, afastando, por consequência, a incidência da Súmula 07 do STJ. .. o que se exige da instancia superior não é a reanálise de fatos, mas sim a correta valoração jurídica de premissas incontroversas, especialmente ao principio da causalidade e o disposto no artigo 85, § 10, do CPC, que impõe a condenação da parte vencida aos honorários, em especial nos casos em que se reconhece que o ajuizamento da execução foi indevido por se tratar de crédito enexigível à época. .. o único fato ou prova que NÃO SE DEBATE NOS AUTOS (FATO INCONTROVERSO) é o FATO DO PARCELAMENTO SER ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Nesse sentido, a discussão nos autos é simplória, qual seja, o fato de que a verificação da suspensão da exigibilidade para fins de ajuizamento da execução é CRITÉRIO
[trecho intermediário suprimido]
não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19.
(..)
3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.