ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2715559
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EAREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
- Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra.
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.
Resultado indicado
Agravo interno não provido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
09985.09997.10011.10012.
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS.
1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Ação: de improbidade administrativa, ajuizada por MUNICÍPIO DE VASSOURAS em face de EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR e outros.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido.
Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR EDILIDADE ANTE ADUZIDA CONSECUÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A GESTÃO DOS 1º E 2º RÉUS HAVERIA INCORRIDO NOS TIPOS DESCRITOS NOS ARTS. 10, CAPUT, I, VIII, IX E XII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/91. INCONTESTE NÃO CONSECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO À EMPREITEIRA VENCEDORA DE LICITAÇÃO (3ª RÉ) DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. LEI Nº 14.320/21 QUE MODIFICOU O TEXTO ORIGINAL DA LEI Nº 8.429/91, PASSANDO A EXIGIR ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO À CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREDITAS NO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAQUELE DIPLOMA ALTERADOR COM RELAÇÃO A FEITOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO RECENTEMENTE DEFINIDA PELO INSIGNE SUPREMO TRIBUNAL
[trecho intermediário suprimido]
no CPC/15, e o acórdão paradigma com base no CPC /73, conforme se verifica da ementa do respectivo julgado (e-STJ fl. 5066).
6. Afora isso, o acórdão embargado pressupõe que o recolhimento das custas não foi efetuado, reconhecida a deserção após prévia intimação para complementação do preparo; ao passo que o acórdão paradigma afasta a deserção, tendo em vista o recolhimento do preparo integral a tempo, apenas com a juntada do comprovante respectivo posteriormente.
7. Como se vê, a controvérsia devolvida nos embargos de divergência foi analisada nos julgados confrontados com base em premissas fáticas absolutamente distintas, o que obsta o processamento dos embargos de divergência.
8. A partir do exposto, verifica-se que não merece acolhida a irresignação da parte embargante, porquanto ausente a similitude fática indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência.
II. DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.