ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2714768

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses do recorrente, examinou as provas indicadas - inclusive as interceptações telefônicas - e concluiu, de forma motivada, que eram insuficientes para a condenação, por estarem isoladas no contexto probatório.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não há omissão a ser sanada, sendo a pretensão de reanálise da força probatória dos elementos de convicção incompatível com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.086/1.088).
Sustenta o agravante, em suma, a ocorrência de violação do art. 619 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a Corte de origem, mesmo instada por embargos de declaração, teria se omitido na análise do conteúdo das interceptações telefônicas, prova que, segundo alega, seria essencial para a condenação dos recorridos pelo crime de organização criminosa. Afirma que a ausência de enfrentamento concreto da prova configura negativa de prestação jurisdicional (fls. 1.094/1.108).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses do recorrente,
[trecho intermediário suprimido]
e associação para o tráfico. 2. A ausência de provas adicionais que corroborem as interceptações telefônicas impede a condenação dos réus. 3. Tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, não se constata a ausência de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CPP, art. 155; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1688915/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j.20.03.2018.
(AREsp n. 2.502.922/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, REPDJEN de 25/6/2025, DJEN de 17/6/2025 - grifo nosso).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.