DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 2714713

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1926/1928, e-STJ).
O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1611/1621, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito voltado à realização de obras de reparo do muro de divisa e perimetral do loteamento "Reserva Santa Anna 1". Ajuizamento pela associação de proprietários em face da loteadora e das empresas responsáveis pela execução das obras do loteamento. Sentença que julgou procedente a ação. Irresignação recursal de todas as partes. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e julgamento extra petita afastadas. Ausência de perda superveniente do interesse processual ou modificação extemporânea do pedido e da causa de pedir. Antecipação de tutela que determinou o início das obras de reconstrução do muro de divisa do loteamento. Corrés que noticiaram, nos autos, o cumprimento da liminar. Laudo pericial, contudo, que concluiu não ter havido o devido cumprimento da obrigação de reconstruir o muro perimetral do loteamento, sendo necessária a adoção de novas providências. Legitimidade da corré loteadora para figurar no polo passivo da ação, pois, além de ser proprietária do terreno, participou ativamente do planejamento do empreendimento, firmando parceria com as outras duas corrés para a consecução do loteamento. Responsabilidade solidária das rés corretamente reconhecida. Julgamento de procedência que era de rigor. Multa cominatória que possui caráter coercitivo e é voltada ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Valor que já foi majorado pelo douto Juízo a quo, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
Opostos embargos de declaração (fls. 1689/1692, 1741/1753 e 1768/1773, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 1781/1789, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 1792/1815, e-STJ), os recorrentes alegam violação aos seguintes arts.:
(i) 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão deixou de enfrentar alegações de alteração do pedido em réplica, extrapolação dos limites da lide, ausência de intimação do perito judicial e perda do interesse
[trecho intermediário suprimido]
Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que impedem o seu processamento.
Ainda que superado tal óbice, verifica-se que o Tribunal local, ao confirmar a condenação, reconheceu que os vícios estruturais decorreram de deficiência construtiva, e não de evento externo imprevisível ou inevitável, afirmando que "a construção do muro perimetral não obedeceu a melhor técnica, apresentando problemas de fissuras, trincas e rachaduras, além de desaprumos, todos decorrentes da insuficiência estrutural com a qual foi feito" (fl. 1620, e-STJ).
4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 1611/1621, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se.
Intimem-se
EMENTA