DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ALCY PEREIRA… — AREsp AREsp 2711926

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ALCY PEREIRA ZANINI se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 112):
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS ESTATUTÁRIAS. VEDAÇÃO. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 37, §10, da Constituição Federal (incluído pela emenda Constitucional nº 20/98) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
2. Prevê a Emenda Constitucional nº 20/98 que A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
3. No caso, restou devidamente configurada a situação de irregularidade na cumulação da remuneração de aposentadoria no cargo público de auxiliar de administração da UFSM com a remuneração de aposentadoria no cargo público municipal de enfermeira.
4. A Administração, em regra, terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna.
5. Na hipótese de o ato administrativo ser manifestamente inconstitucional, as Cortes Superiores reiteradamente firmaram entendimento de que é inaplicável o prazo de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo.
6. O dever de assegurar o princípio da segurança jurídica pressupõe que o ato administrativo que se busca manter não tenha sido consumado em desacordo com a ordem constitucional, sob pena de subverter-se o primado da supremacia constitucional.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte agravante requer o provimento de seu
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA