ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2711535

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não é possível conhecer da suposta afronta aos artigos 505 e 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
4. No tocante à alegada violação à coisa julgada, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 366):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIAVIOLAÇÃO DOS ARTS. 505 E 1.022 DO CPC/2015. DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 5º, 503 E1.013 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMOSÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.
A parte agravante alega, em síntese: i) prequestionou, de modo expresso, a afronta aos artigos 5º, 505 e 1.013, § 1º, do CPC, como trecho do recurso especial que transcreve; quanto ao art. 503 do CPC, está devidamente prequestionada a matéria; ii) não violação à Súmula 284/STF, pois apontou exatamente qual a violação especificamente quanto aos arts. 505 e 1.022 do CPC; iii) quanto à coisa julgada, não aplicação da Súmula 283 do STF, pois houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem; iv)
[trecho intermediário suprimido]
da sentença configura erro material, não importando em violação à coisa julgada; e, iii) esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ.
Ocorre que a agravante não impugnou o segundo fundamento (esta Corte já teve oportunidade de assentar que o descompasso entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença configura erro material, não importando em violação à coisa julgada" que, por si só, inviabilizaria o conhecimento da questão, razão pela qual impõe-se a incidência, no ponto, da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.