DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2710972

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LITEC COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI e PAULO JOONG CHUL CHOO, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 211, e-STJ):
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - Alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. II - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. III - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. IV - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. V - Legalidade de cláusula livremente pactuada prevendo vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento e cobrança de juros remuneratórios. Precedentes. VI - Legalidade na cumulação de juros remuneratórios com moratórios, encargos que não se confundem. Precedente. VII - Recurso desprovido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 267-272, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 282-308, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 11, 489, § 1º, incisos II e IV, 1.022, inciso II, 355, inciso I, 371, 920, incisos II e III, 784, 803, inciso I, 924, inciso I, todos do CPC, e 1.426 do Código Civil.
Sustenta, em síntese: a) obscuridade na decisão proferida na origem, que restou fundamentada em matéria não arguida pelos recorrentes (limitação da taxa de juros em 12% ao ano) e não aplicou entendimento sumulado pelo STJ; b) omissão quanto (i) à natureza material do contrato, que apesar de denominado "Cédula de Crédito Bancário" se trataria de contrato de abertura de crédito rotativo; (ii) à ausência, nos autos, do contrato indicado pelo recorrido; (iii) à falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título; (iv) à alegação de que o contrato em questão não seria um título de crédito, (v) à abusividade das cobranças de multa contratual, juros moratórios, remuneratórios e capitalização mensal e (vi) à indevida incidência de juros remuneratórios após o vencimento antecipado; e c) contradição diante da ausência de reconhecimento de que caberia ao recorrido comprovar a solicitação do empréstimo e o valor supostamente tomado pela recorrente. Aduz,
[trecho intermediário suprimido]
nem sequer incidiu no caso em concreto) viola frontamente o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 6. Rever as conclusões quanto à validade da cláusula que prevê o vencimento antecipado, bem como sobre o excesso da cobrança demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.082.731/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifou-se).
7. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA