ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2710926

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ.
2. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, argumentando que o entendimento do STJ quanto à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso não coincide com o acórdão recorrido.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. Razões de decidir
4. A parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas.
5. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade seja efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ.
6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento das insurgências, conforme entendimento consolidado pel o STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 83/STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Afirma que "Não procede o entendimento da corte a quo de que o especial esbarraria na súmula 83, porquanto, ao contrário do que alegado, o entendimento deste Superior Tribunal quanto à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso não é, de longe, o entendimento posto no v. Acórdão. Muito ao contrário" (e-STJ fl. 323).
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Destaca-se que "Segundo a jurisprudência do STJ, a adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (AgInt no AREsp n. 2.655.286/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que já foram fixados no limite máximo legal .
É o voto.