ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2708115

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXIMIR O AGRAVANTE DA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR contra acórdão da Quarta Turma, que negou provimento ao agravo interno do embargante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 660/661):
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE GADO COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXOS QUE RECONHECERAM QUE O DEPOSITÁRIO NÃO ERA PROPRIETÁRIO NEM EXERCEU POSSE OU DETENÇÃO FÁTICA DO GADO CONSTRITO. COMPROVADA POSSE E PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXIMIR O AGRAVANTE DA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO COM FUNDAMENTO NA REALIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA RECONHECIDA E TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento interposto na origem, para o fim de afastar o agravante da responsabilidade de depositário do gado constrito, por ter sido comprovado nos embargos de terceiro conexos que tal gado não era de propriedade nem estava na posse ou detenção do agravante, mas sim permaneceu na posse e
[trecho intermediário suprimido]
da causa."
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 02/02/2015)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL DA EMENTA. AFASTAMENTO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo."
(EDcl no AgRg no AREsp 511.553/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe de 18/3/2015)
A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a concl usão alcançada, porquanto ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.
É como voto.