ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2704718

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 771/774 ) que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nega-lhe provimento.
A agravante reitera que houve violação do art. 1022 do CPC e traz a imagem de diversos documentos.
Defende que a nota fiscal e todos os documentos emitidos estão em conformidade com o veículo comercializado, não havendo qualquer especificação de que o motor do veículo seria 1.4. Alega que tal descrição constaria exclusivamente do contrato firmado com a financeira, não se tratando de um documento fiscal.
Sustenta que o Bradesco Financiamentos S.A. não pode ser excluído do polo passivo da demanda.
Por fim, requer que seja sanada omissão do acórdão recorrido quanto ao dano moral e material decorrer de culpa exclusiva do agente financiador.
Sem impugnação, conforme certidão de fl. 572 e-STJ .
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de
[trecho intermediário suprimido]
não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos.
Das razões recursais, extrai-se apenas que "Não tendo a Recorrente praticado o fato gerador, não há fundamento razoável para que se mantenha a penalidade da indenização por danos morais e materiais, pois, restando comprovado a culpa exclusiva da Bradesco Financiamentos S. A, deve ser aplicado o disposto no § 3º, do Art. 14 do CDC." (fl. 422 e-STJ).
Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Assim, as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.