DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão do então relator, que julgou prejudi… — AREsp AREsp 2702401

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão do então relator, que julgou prejudicado o recurso que visava o oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP.
2. O embargante sustenta omissão quanto à inidoneidade dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público Federal para recusa de oferta de ANPP e contradição quanto à possibilidade de conversão do julgamento em diligência.
3. Assiste razão à parte, uma vez que a Defensoria Pública não teve ciência da manifestação do MPF sobre a recusa da avença penal antes da decisão que declarou encerrada a questão e julgou prejudicado o recurso.
4. 28-A, § 14, do CPP, acolho os embargos para converter o julgamento em diligência e determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República a fim de que, através da Câmara de Revisão ou órgão responsável, aprecie o ato do membro que negou ao agente a oferta de acordo de não persecução penal (fls.

Tese jurídica registrada

Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo

Tema

00287.03415.03417.