DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO… — AREsp AREsp 2701804

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍV EIS à decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 274):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em suas razões, a embargante alega, em suma, omissão na decisão ora embargada quanto à fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, sobretudo pelo fato de que houve a inversão do ônus da sucumbência no Tribunal Regional e a sentença estipulou honorários advocatícios.
Impugnação não apresentada (e-STJ, fls. 291-292).
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração merecem ser acolhidos.
De início, registre-se que esta espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
A propósito (sem grifo no original):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.
2. De fato, o acórdão embargado foi omisso no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça.
3. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020).
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.568.814/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.062/GO, relator
[trecho intermediário suprimido]
legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.
Dessa forma, com base em tais premissas e considerando que houve a inversão dos ônus sucumbenciais à fl. 158 (e-STJ), majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.
Assim, infere-se que os presentes embargos de declaração merecem acolhida, tão somente, para sanar a omissão quanto à questão dos honorários recursais, os quais, de fato, são devidos pela parte ora embargada.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.