ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2701123

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Não há vício de integração quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio, ainda que contrárias à pretensão da parte insurgente.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS DE SOUZA BARBOSA para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 306/309, em conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência de vício de integração e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.
Sustenta a parte agravante, inicialmente, que persiste o vício de integração, uma vez que não houve apreciação do documento apresentado pelo seu assistente, notadamente em relação aos questionamentos à metodologia aplicada e sua defasagem e à ausência de comprovação documental das fontes utilizadas.
Aduz, ainda, que os referidos enunciados não se aplicam à espécie, porque sempre defendeu a relevância da análise do parecer do assistente técnico, o que afastaria a alegação de que se trataria de medida protelatória, bem como que pretende o reconhecimento do direito a elucidação de pontos controvertidos, o que não demanda o reexame fático-probatório.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 334.338.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art.
[trecho intermediário suprimido]
utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, não podendo se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.
Registre-se, ainda, que as alegações de que metodologia utilizada pelo perito estaria defasada não foi apresentada, nas razões do apelo nobre, entre os argumentos a justificar a ocorrência de vício de integração, mas apenas nas razões do agravo interno, configurando verdadeira inovação recursal, ante o preclusão consumativa.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
E como voto.