ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2697654

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Ribeiro Dantas.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação penal. Elementos informativos e provas judiciais. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região na Apelação Criminal n. 0000579-38.2019.4.01.3808.
2. A agravante foi condenada por requerer ao INSS, entre os anos de 2012 e 2016, a concessão do benefício social de seguro defeso, ao qual não teria direito por exercer atividade diversa da de pescador artesanal.
3. A defesa alegou que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, requerendo a reconsideração ou o provimento do agravo regimental para fins de reforma da decisão recorrida.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação penal pode ser mantida quando fundada em elementos informativos colhidos na investigação, corroborados por provas colhidas na instrução judicial, e se o reexame de provas é admissível em recurso especial.
III. Razões de decidir
5. O juízo condenatório não foi alicerçado exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas também em provas colhidas na instrução judicial, devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa.
6. A norma do art. 155 do CPP veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas permite sua valoração quando coerentes com as provas colhidas em juízo.
7. O acórdão analisou a conduta individualizada da agravante, estabelecendo relação direta entre os documentos apresentados e os depoimentos testemunhais, incluindo testemunhos de moradores da localidade.
8. A pretensão da defesa implica reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A condenação penal pode ser fundamentada em elementos informativos da investigação, desde que corroborados por provas colhidas na instrução judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla
[trecho intermediário suprimido]
análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelos crimes. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.
2. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para superar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que não é necessário o reexame de fatos e provas, o que não foi feito pelo agravante.
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6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.744.428/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.