DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a CENTRA… — AREsp AREsp 2696718

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 55):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUXILIAR DO JUÍZO.
1. Deve ser prestigiado o labor realizado pela Contadoria, por se tratar de órgão da confiança do juízo e que busca apenas aplicar os parâmetros impostos pelo título executivo. Precedentes desta Corte.
2. Agravo improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 134/135).
Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 548/551).
O recurso não foi admitido (fls. 554/556), motivo por que foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque o art. 1.022 do Código de Processo Civil não havia sido violado no acórdão recorrido e porque a reforma do acórdão demandaria revisão de fatos e de provas constantes nos autos.
Confira-se este trecho da decisão de admissibilidade (fl. 554):
"Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente se limitou a a alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, com os seguintes argumentos (fls. 569):
"Dessa forma, há violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao art. 189 do CC e aos artigos 489, II, e § 3º, 927, III, do CPC, ao não reconhecer a prescrição dos juros remuneratórios reflexos, incidentes sobre a diferença de correção monetária do principal, nos cinco anos que antecedem à data de ajuizamento da ação (ocorrida em 06/2010). 16.
É evidente, portanto, que a
[trecho intermediário suprimido]
OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA