ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2696459

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. ACESSO À JUSTIÇA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS.
1. ISOTEC sustentou equívoco na aplicação da Súmula 7 do STJ e violação do art. 98 do CPC. A decisão monocrática reconheceu que a pretensão demandava reexame de provas e afastou a alegação de ofensa ao dispositivo legal.
2. A tese de que seria possível a revaloração jurídica de documentos foi rejeitada, pois os elementos apresentados eram insuficientes e defasados, impondo a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão da ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF.
4. A negativa de concessão da gratuidade não configurou cerceamento de acesso à justiça ou violação ao duplo grau, uma vez que a decisão baseou-se em premissas fáticas devidamente analisadas.
5. Agravo interno a que se negou provimento
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ISOTEC ENGENHARIA LTDA. (ISOTEC) contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial interposto pela empresa, sob o fundamento da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, assim ementada: :
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À APELANTE: PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA POSTULANTE DO BENEFÍCIO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO QUE ESTÁ CONDICIONADO À SUBSUNÇÃO DA AÇÃO OU PROCEDIMENTO ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE MENCIONADAS PELO LEGISLADOR NO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, DENTRE AS QUAIS NÃO ESTÁ A AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 287-291).
Nas razões do agravo interno, ISOTEC
[trecho intermediário suprimido]
que não foi atendido por ISOTEC. Destacou-se, ainda, que a Súmula 7 do STJ impedia o reexame das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal local quanto à suficiência ou não das provas apresentadas, razão pela qual não caberia a esta Corte rediscutir a matéria.
Por tais razões não merece amparo o insurgimento sobre tal questão.
Assim, como ISOTEC não demonstrou o desacerto nos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial, prevalecendo a decisão monocrática que aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ e reconheceu a ausência de cotejo analítico apto a caracterizar o dissídio jurisprudencial.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.