ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2696341

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, contra decisão monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls. 1577/1584, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O aludido recurso especial fora interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1311, e-STJ):
PROVA - Perícia contábil - Ação de prestação de contas - Imprescindibilidade da realização dessa prova técnica para a apuração da correção das contas apresentadas pelo banco, haja vista a existência de várias dúvidas acerca dos lançamentos realizados durante a relação contratual mantida entre as partes, que importam a divergência dos valores apresentados pelo autor e pelo réu - Julgamento da lide sem tal prova que constitui vedado cerceamento de defesa - SENTENÇA ANULADA - APELO DO DEMANDANTE PROVIDO E RECURSO DO DEMANDADO PREJUDICADO.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Em suas razões de recurso especial (fls. 1456/1490, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos:
(a) artigos 281, 282, 489, II e III, 933 e 1022, II, do CPC/2015, sustentando que o acórdão recorrido não analisou a nulidade da Sentença que julgou a primeira fase da Ação de Exigir Contas, sobre os limites da prestação de contas pelo BIB, considerando que só a Monceau pode fornecer extratos de conta e outras informações sobre a evolução do saldo da conta INV15;
(b) artigos 2º, 7º, 10, 139, I e IX, 1 41, 319, III, IV, VI, 320, 329, I e II, 434, 435, 436, I a III, 437, §1º, 369,
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.542/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1. De acordo com precedentes desta Corte, na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao arbítrio do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.196/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 15/12/2020.)
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.