ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2694959

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BOAVENTURA ANTÔNIO DOS SANTOS, por CARLOS ADOLFO GONÇALVES GARCIA, por LIZETE PESSINI PEZZI, por ROSA LINA BORGO contra acórdão da Primeira Turma, do qual fui relator, assim ementado (e-STJ fl. 404):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
2. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior entende que a aplicação da Súmula 7 do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.
Os embargantes apontam omissão no julgado, pois não teria enfrentado a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de manifestação da Corte de origem sobre a existência de parcelas incontroversas passíveis de imediata inscrição para pagamento. Em seguida, dizem que houve contradição porque o julgado afastou a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, ao mesmo tempo, aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ. Ao final, apontam omissão quanto ao art. 535, §4º, do CPC/2015, que assegura o prosseguimento da execução em relação a valores incontroversos.
Impugnação não apresentada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
[trecho intermediário suprimido]
contradição na aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso dos autos, uma vez que, afastada a preliminar de omissão, a conclusão pela necessidade de revolvimento fático-probatório insere-se no mérito do recurso e está devidamente fundamentada.
A argumentação posta nos embargos de declaração, ao fundamento de existência de vícios que autorizariam a oposição do recurso integrativo, revela que a insurgência da embargante não decorre de eventual deficiência de fundamentação, mas de interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente, razão pela qual se mostra inviável o seu acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração.
Assim, o recurso não merece ser acolhido.
Sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.