DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CIA.REGIONAL… — AREsp AREsp 2694956

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 315):
MANDADO DE SEGURANÇA PERMISSÃO DE USO - LICENÇA Montagem de barraca em feiras livres no Município de Santo André Ato administrativo que cancelou a licença concedida à impetrante em razão de débito pendente Violação ao devido processo legal administrativo, na medida em que a impetrante não teve ciência inequívoca acerca da suspensão temporária de sua atividade, decorrente do inadimplemento dos débitos por prazo superior a 60 dias, ficando impossibilitada de interpor recurso administrativo ou mesmo da possibilidade de purgar a mora Inteligência dos arts. 39, III, c, e 41, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.506/97 Lesão a direito líquido e certo configurada - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 329/335).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 419/422).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos:
(1) Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o pleito de reconhecimento de direito líquido e certo da parte impetrante; e
(2) Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), em função de o acórdão ter se baseado na Lei municipal 7.506/1997.
Confiram-se trechos da decisão de admissibilidade:
(1) Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." (fl. 386); e
(2) "Ainda, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 26/09/2019 e AREsp 1.761.931/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/01/2021)." (fls.
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA