DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IRAMAIA ANDREIA SIQUEIRA contra decisão … — AREsp AREsp 2689999

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IRAMAIA ANDREIA SIQUEIRA contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
A ré apresentou agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso, argumentando que não estão presentes os óbices apontados.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação apresentada.
Parecer do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 568):
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" DA CF. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório.
A conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso deve ser mantida, como se passa a explicar.
O Tribunal de origem, ao analisar os argumentos da defesa quanto à dosimetria da pena, assim fundamentou (fls. 416-419):
DA DOSIMETRIA DA PENA
Primeira Fase
Na primeira fase relacionada à dosimetria da pena, o insigne magistrado sentenciante fixou a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, tendo em vista a circunstância judicial desfavorável consistente na natureza e quantidade da droga (1.302G de Cocaína).
A natureza e a quantidade total da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. Nesse sentido colaciona-se julgado do C. Supremo Tribunal Federal:
Ressalta-se que a Cocaína é uma substância com alto poder destrutivo, que produz sérios danos à saúde, tais como dependência física e psicológica, que leva facilmente ao vício e até a morte. A cocaína é capaz de produzir nefastos efeitos na saúde do usuário e, consequentemente, ter um forte impacto na saúde pública de qualquer Estado. Os danos causados são muito maiores que os danos causados por outras substâncias entorpecentes, como a maconha ou o lança-perfume. Por isso, a conduta praticada pelo réu revestiu-se de especial gravidade.
Ademais, o indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)
O não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi devidamente analisado pelas instâncias ordinárias, as quais concluíram pelo seu afastamento em razão da habitualidade da conduta da recorrente que, em juízo, declarou já ter realizado outros trabalhos para o mesmo traficante.
A fundamentação adotada no caso é idônea e está em consonância com a discricionariedade vinculada do julgador.
Nesse contexto, a pretensão de desconstituir tal entendimento esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório, providência incabível na presente sede, como antes afirmado.
Assim, não observo a ocorrência de nenhuma ilegalidade a ser sanada no procedimento dosimétrico adotado pelas instâncias ordinárias, apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA