ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2689134

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação de recuperação judicial, sob os fundamentos de deficiência de fundamentação recursal, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de vício no julgamento anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão na decisão embargada, que enfrentou adequadamente as alegações da parte, inclusive quanto à suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, assentando que o acórdão recorrido foi claro e suficiente em seus fundamentos (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, DJe de 20/2/2025).
4. A inexistência de manifestação sobre todos os argumentos suscitados pela parte não implica omissão, desde que a fundamentação apresentada seja apta a justificar a conclusão adotada (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, DJe de 23/8/2023).
5. A tese recursal relativa à classificação dos créditos e sua vinculação a contratos de exportação demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos, circunstâncias que atraem a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme reiterada jurisprudência (REsp n. 2.123.587/SC, DJe de 19/2/2025).
6. A pretensão recursal exige revaloração do contexto fático-probatório, não sendo cabível em recurso especial, cuja função é a uniformização da interpretação do direito federal, e não o rejulgamento da causa (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJe de 12/12/2024).
7. Os embargos declaratórios constituem instrumento de integração do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reiteração de fundamentos anteriormente rejeitados, salvo para suprir vício formal, o que não ocorreu no presente caso (EDcl
[trecho intermediário suprimido]
de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
No presente feito, os vícios apontados, relativos à aplicação da renúncia presumida por previsão legal e de que há pedido expresso na etição inicial da Impugnação de Crédito acerca do valor devido, o acórdão embargado apontou que "o acolhimento da tese recursal relativa à concursalidade do crédito demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede."
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.