ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2688817

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante sustenta o cabimento e a procedência do recurso especial, enquanto a parte agravada pugna pelo desprovimento do agravo interno e aplicação de multa por suposto caráter protelatório do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na decisão do Tribunal de origem por ausência de intimação sobre a juntada de documentos nas contrarrazões recursais; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das agravantes, à luz dos artigos 50 do Código Civil e 437, §1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A ausência de intimação para manifestação sobre documentos anexados nas contrarrazões não configura nulidade, pois se trata de documentos já constantes dos autos em primeira instância, o que afasta o requisito de prejuízo à parte.
4. A nulidade processual, mesmo quando arguida, demanda comprovação de efetivo prejuízo, sob pena de preclusão, nos termos da jurisprudência do STJ.
5. O reconhecimento da existência de grupo econômico e a consequente desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em elementos fáticos, como compartilhamento de sede, atuação no mesmo ramo e confusão patrimonial.
6. A pretensão recursal de infirmar essa conclusão exige o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige análise fática específica, não passível de revisão em sede de recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
8.
[trecho intermediário suprimido]
os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.490.524/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.