ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2688075

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7 e 211/STJ.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.
3. A admissão de prequestiona mento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
4. A revisão das matérias referentes aos cálculos periciais homologados demandam a análise da interpretação do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) AUSÊNCIA DE EXPURGO DE MOVIMENTAÇÕES RELATIVAS À CONTA LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM DECISÃO ANTERIOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A ESCORREITA APLICAÇÃO DO EXPURGO. (B) NÃO UTILIZAÇÃO DO MÉTODO HAMBURGUÊS. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO NA FORMA
[trecho intermediário suprimido]
constituiria cerceamento de defesa, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, enquanto eventuais inexatidões ou erros materiais nos cálculos podem ser objeto de correção a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer com relação aos critérios estabelecidos para a elaboração dos cálculos, os quais, não impugnados oportunamente, se sujeitam à preclusão." (e-STJ fl. 45-50).
Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da p retensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.