ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2684930

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. PROVA. ANÁLISE SOBERANA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A verificação dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CASEMIRO BENEFICIAMENTO E TRANSPORTES LTDA. e OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Pretensão à atribuição de efeito suspensivo aos embargos e de reconhecimento de conexão com a ação revisional ajuizada pela agravante - Indeferimento - Inviabilidade de reunião dos processos ante o julgamento da ação revisional - Incidência do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ - Efeito suspensivo aos embargos - Impossibilidade - Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no art. 919, § 1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO - Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso" (e-STJ fl. 82).
No recurso especial, os recorrentes alegam, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.
Sustentam, em síntese, que estariam presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução na hipótese considerada, em que se discute a validade do título executivo extrajudicial.
Após a juntada de contrarrazões (e-STJ fls. 195-201), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 202-204), dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente em agravo interno.
3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC.
4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 2.097.861/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.