DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 2680523

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A, POST SCRIPTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDOMINIO VOLUNTARIO DO CASCAVEL JL SHOPPING CENTER, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1369/1378, e-STJ).
O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1240/1250, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM MULTA, POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REPARO EM LETREIRO LUMINOSO NA FACHADA EXTERNA DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO), E JULGOU O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ (LOCATÁRIA) AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELA INFRAÇÃO CONTRATUAL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA (LOCATÁRIA). 1.1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONVENÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE CONSTITUEM INSTRUMENTOS INTEGRATIVOS. PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE LETREIRO NA ÁREA EXTERNA DO SHOPPING NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CLÁUSULAS QUE IMPUTAM À LOCATÁRIA A OBRIGAÇÃO DE MANTER A LOJA E DEMAIS ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NOS INSTRUMENTOS SOBRE A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS. LOCATÁRIA NOTIFICADA A REALIZAR O REPARO, POR MEIO DE TELEGRAMA, E NÃO APRESENTOU RESPOSTA OU CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. 1.2. VALOR DA MULTA. CABIMENTO, CONTUDO, DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DA MULTA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE CAUSADO, SE REVELA DESPROPORCIONAL E MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. LETREIRO, DE LONA, QUE SE ENCONTRAVA PARCIALMENTE RASGADO, MAS NÃO APRESENTAVA RISCOS DE SEGURANÇA, EMBORA EXISTISSE, CONFORME JÁ DITO, O DEVER DE SER REPARADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, EM
[trecho intermediário suprimido]
interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 658605 ES 2015/0018399-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023)
As alegações de que não estariam presentes os pressupostos do art. 413 do Código Civil, de que não houve excesso na multa ou de que o art. 54 da Lei n. 8.245/1991 impediria qualquer intervenção judicial, exigiriam nova valoração das circunstâncias fáticas já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que igualmente esbarra nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 1240/1250, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA