ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2673214

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 283/STF.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 283/STF.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 14.710):
PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO COMPETÊNCIA RELATIVA DECLÍNIO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA AÇÃO ANTERIOMENTE PROPOSTA PARA O CONHECIMENTO DA NOVA AÇÃO DESNECESSIDADE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA E NÃO APRECIADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFEITUOSA. Tratando-se de competência territorial, tem-se que o juízo não pode, de ofício, declinar da sua competência para o juízo que entende como competente, isso porque, esta possui cunho relativo, momento que, se a parte ré não a alegar em sede de contestação, haverá o fenômeno da prorrogação, conforme art. 65 do CPC. Ainda, destaca-se que, diante do pedido e não apreciação deste quanto ao deferimento da justiça gratuita na ação anteriormente proposta, entende se que a parte não pode ser prejudicada com a aplicação do art.486, § 2º do CPC, isso porque é dever funcional do magistrado analisar todos os pedidos feitos, portanto, na ausência do seu cumprimento, em respeito ao
[trecho intermediário suprimido]
à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.
Quanto aos demais dispositivos de lei invocados, da leitura do recurso especial conclui-se que a parte recorrente não rebateu, de modo específico, o fundamento determinante do acórdão para se concluir pela rejeição da tese de extinção da ação por falta de recolhimento das custas, consistente na existência de pedido de justiça gratuita formulado, mas não decidido, na primeira ação intentada.
A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se cuidar, na origem, de agravo de instrumento.
É como voto.