ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2671632

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. No caso, constata-se que a instância ordinária, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu estar consumada a prescrição intercorrente. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela União desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) não se verifica afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; e (II) incide a Súmula n. 7/STJ no tocante à alegada não ocorrência da prescrição intercorrente, por demandar o reexame de matéria fático-probatória.
Inconformada, a parte agravante sustenta que: (I) o acórdão recorrido contém omissão quanto "à existência de prova oficial, produzida pela própria Anatel, dotada da devida publicidade e fruto de fiscalização nos parâmetros estabelecidos de acordo com critérios técnicos-regulatórios" (fl. 926), bem como em relação à existência de "áreas de sombra" (fl. 928) que podem interferir na qualidade do
[trecho intermediário suprimido]
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUBMISSÃO DO FEITO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil.
2. A providência de submeter o feito ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos é uma faculdade do relator que, ao analisar a conveniência da medida, poderá ou não adotá-la ao caso concreto.
Assim, não configura qualquer omissão a falta de pronunciamento acerca de pedido formulado pela parte nesse sentido, mormente se efetivado em sede de agravo regimental, que não se mostra adequado para o exame da matéria.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp n. 1.136.632/RN, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 14/6/2010.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.