ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2671416

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela SILPAV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra acórdão de agravo interno assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. ITBI. INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ÚNICO. REEXAME PROBATÓRIO.
1. A controvérsia relativa à correta aplicação pela Corte de origem de entendimento firmado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal tem natureza constitucional, sendo, portanto, insuscetível de exame em sede de recurso especial.
2. Estando estabelecido pelas instâncias ordinárias que a única atividade da sociedade empresarial prevista em seu contrato social era a incorporação imobiliária e negociação de unidades autônomas, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto à existência dos pressupostos necessários à concessão da imunidade tributária, tendo em vista a necessidade de revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
A parte embargante alega, em síntese, que há omissão no acórdão quanto (i) à possibilidade de, no âmbito do STJ, haver revaloração do conjunto fático probatório dos autos; (ii) à necessidade de análise da atividade preponderante da empresa; e (iii) à inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3.
[trecho intermediário suprimido]
produzidos pela sociedade unilateralmente.
Nesse contexto, além de o acórdão encontrar-se calçado em fundamento constitucional, a desconstituição das premissas fáticas adotadas para a conclusão do acórdão demandam revolvimento de elementos probatórios fundamentos em clausulas contratuais, pretensão incompatível com o rito do recurso especial por aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Constata-se, assim, que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração.
Sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.