ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2669895

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O entendimento consolidado do STJ é de que, em condenações ao cumprimento de obrigação de trato sucessivo, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 292, § 2º, do CPC, correspondendo ao somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas.
2. A limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios em casos de obrigação de trato sucessivo não viola a coisa julgada, pois decorre de norma processual aplicável à execução da sentença.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSANGELA MARIA CARDOSO JORGE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Discussão a respeito dos honorários advocatícios, se devem incidir sobre a totalidade do tratamento ou sobre a obrigação anual - Decisão agravada que limitou os honorários às doze últimas prestações - Decisão mantida, por tratar-se de fornecimento por tempo indeterminado - Aplicação do § 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil - Recurso improvido." (e-STJ, fl. 20)
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(I) Art. 502 do Código de Processo Civil, pois teria havido ofensa à coisa julgada, já que a limitação dos honorários às doze últimas prestações teria modificado a base de cálculo definida em decisão transitada em julgado, impedindo que incidissem sobre todo o tratamento médico negado;
(II) Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pois os honorários teriam de incidir em 10% sobre o valor da condenação correspondente ao proveito econômico integral do tratamento médico, não sendo cabível restringir a
[trecho intermediário suprimido]
recorrido está em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
7. Em relação ao valor da causa, a orientação do STJ é no sentido de que, em ações envolvendo obrigação de fazer com prestações vincendas e de trato sucessivo, o montante deve corresponder à soma de 12 parcelas mensais, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC.
8. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando o valor da causa corretamente apurado, não sendo cabível a fixação por equidade, salvo nas hipóteses legais específicas, o que não se verifica no caso.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso especial da operadora não conhecido. Recurso especial da beneficiária parcialmente provido.
(REsp n. 2.190.673/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso e special.
É como voto.