ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2669682

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 284/STF E 283/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Configurada a deficiência das razões recursais quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão, remanescendo, sem a devida impugnação, fundamento apto a manter o resultado do julgado . Aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por VALE S/A contra decisão, assim ementada (fl. 2.468):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A agravante, em síntese, alega, conforme excertos a seguir (fl. 2.512/2.516/2.517/2.523):
15. No entanto, em nenhum momento do presente processo a Agravante alegou a decadência do direito do Fisco de não homologar a Declaração de Compensação, que, como se sabe, tem como termo inicial a data da transmissão da DCOMP.
16. Como dito, o que a Agravante alega é a decadência do direito do Fisco de discordar das informações declaradas pelo contribuinte na DIPJ.
..
24. Dito de outra forma, o acórdão do TRF2 entendeu que a norma do art. 150, §4º, do CTN não instituiu um prazo decadencial para que o Fisco homologue as informações de saldos negativos (créditos do Contribuinte perante a Fazenda Pública) apurados na DIPJ.
25. Segundo a decisão, o referido dispositivo legal apenas serviria para a instituição de prazo decadencial para que ocorra a homologação das informações que apuram os créditos de tributos, multa e juros (créditos da Fazenda Pública perante os Contribuintes)
..
29. Inicialmente, a Agravante defendeu que após a transmissão de uma declaração à fiscalização, o Contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para retificar tais informações, sendo que, após
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal ante a apresentação de razões dissociadas e por falta de impugnação à referida fundamentação do acórdão, por si só capaz de manter o entendimento firmado.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. .. . FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ..
..
2. A fundamentação utilizada pela Corte a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação.
..
(AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024)
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.