ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2669604

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à aplicação da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por GESTWAY - GESTÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
Resumidamente, a ação de obrigação de fazer, requerendo a realização das obras e serviços do sistema de mediçã o individualizada, foi julgada parcialmente procedente. O acórdão desproveu a apelaç ão. Os emba rgos de declaração foram rejeitados. O recurso especial não foi admitido pela ausência de violação ao art. 489 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que há:
.. decisões conflitantes sobre o mesmo fato (AREsp 2669604/SP e AREsp 2956064/SP)";
.. a parte agravante .. de forma sistemática e reiterada apontou com clareza e objetividade a omissão da sentença e acórdão;
.. na sentença deveria obrigatoriamente ter a descrição inequívoca e objetiva quanto ao seu objeto e respectivos termos para a seu cumprimento, o que se vê completamente inexistente;
.. O TJSP não se pronunciou a obrigação da agravante Gestway de reparar as Modificações que decorrem de intervenções de terceiro, vandalismo ou falhas do próprio condomínio, em conflito com a decisão proferida Processo 1005049-97.2019.8.26.0047;
.. NÃO CONSTA qualquer obrigação da apelante Gestway a qualquer das atribuições listadas às
[trecho intermediário suprimido]
da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022).
Isso posto, não conheço do agr avo interno.