ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2669248

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 398-402) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 392-394).
Em suas razões, a parte alega que (fls. 400-401):
A teor dos fundamentos do próprio RESP, e igualmente do Agravo em Resp., suscita-se divergência de interpretação dispensada aos arts. 85 e 86 do CPC sob a luz do Princípio da CAUSALIDADE, o que também não tem óbice em jurisprudência do STJ, pelo que inviável suscitar a súmula 83 e 07 do STJ.
.. a matéria fática encontra-se cabalmente consolidada no bojo da demanda, pelo que não há se falar em reexame dos elementos informativos dos autos.
.. No capítulo relativo ao valor irrisório da verba honorária, é relevante observar que os honorários foram fixados originariamente pelo próprio órgão colegiado prolator da decisão recorrida.
.. a SUCUMBÊNCIA FOI FIXADA PELA PRÓPRIA TURMA JULGADORA, de maneira que a violação da lei federal foi direta e pessoalmente incorrida pelo órgão jurisdicional prolator da decisão recorrida.
Pelo todo o exposto, não incidem no presente caso, com renovada vênia, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, o que revela a viabilidade do recurso especial e é o motivo do presente agravo interno.
Ao final, pede a
[trecho intermediário suprimido]
A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021.)
Por fim, a alegação de que os honorários deveriam ser fixados por equidade não foi analisada previamente pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide no caso a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.