ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2667599

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO.
1. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DENISE COUTO RIBEIRO ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A revisão da matéria referente à existência de negócio jurídico simulado demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência doóbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fl. 1.677).
Nas presentes razões, a embargante alega omissão quanto ao enfrentamento do argumento de que o caso demandaria revaloração jurídica das premissas fáticas já estabelecidas na origem, e não reexame de provas, o que afastaria o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Alega ainda que houve omissão quanto ao dissídio jurisprudencial.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.689/1.692.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO.
1. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
VOTO
A inconformidade nos presentes aclaratórios merece parcial acolhida.
Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para:
(a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
(b) suprir omissão de ponto ou de questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 9/8/2016).
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para esclarecimento quanto à divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos.
É o voto.