ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2662945

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual, com base na análise específica do conteúdo do título executivo judicial, concluiu pela inexistência de obrigação exequível nos próprios autos, consignando que o julgado principal afastou expressamente tal possibilidade de execução.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido para reconhecer a existência de título executivo judicial exigiria o reexame do conteúdo da decisão exequenda, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realizou adequada distinção entre o caso concreto e o precedente firmado no Tema Repetitivo n. 889 do Superior Tribunal de Justiça, ao verificar que o título judicial em questão não estabelecia obrigação de pagar quantia, afastando expressamente a via executiva nos mesmos autos.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALCIMOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (ALCIMOR) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o seu apelo. A ação originária é um cumprimento provisório de sentença iniciado por ALCIMOR em desfavor de AUTO POSTO FERNANDES & GESTINARI LTDA (AUTO POSTO), decorrente de uma ação renovatória de locação.
Na origem, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio/SP acolheu a impugnação apresentada por AUTO POSTO, por reconhecer a ausência de título
[trecho intermediário suprimido]
uma obrigação, afastava a via executiva para a cobrança das diferenças de aluguéis no mesmo processo.
Confira-se:
Em suma, a condição existente na Tese firmada no Recurso Repetitivo n.º 889, que exige que o título judicial contenha condenação, está ausente no presente caso, motivo pelo qual o juízo de origem indeferiu a pretensão e o anterior acórdão manteve a decisão de primeiro grau, negando provimento ao agravo (e-STJ, fls. 580 a 585).
Portanto, não há que se falar em violação da legislação federal ou em dissídio jurisprudencial, uma vez que a solução da controvérsia passou pela análise das particularidades do título executivo judicial, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de ALCIMOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.