ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2659590

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTE OMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.
2. No caso em tela, não se fazem presentes nenhum dos citados defeitos. Isso, porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, decisão mantida em sede de agravo regimental.
3. Assim, não há falar em omissão pela ausência de análise da tese que afirma não ser preciso o reexame de fatos e provas para análise do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial e o próprio recurso especial sequer foram conhecidos.
4. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO DA COSTA PINTO e PABLO ANDRADE DOS PRAZERES contra acórdão da Sexta Turma desta Corte Superior que negou provimento ao agravo regimental.
Alega a ocorrência de omissão ao argumento de que "a leitura atenta das petições de agravo em recurso especial revela uma impugnação exaustiva e pormenorizada de todos os fundamentos invocados pelas decisões de inadmissibilidade, especialmente no que tange à Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A tese recursal principal, que visa o conhecimento dos recursos especiais, reside justamente na desnecessidade de revaloração da prova para a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e ofensa a dispositivos legais" (e-STJ fl. 3880).
Aduz que, "concessa maxima venia, o acórdão impugnado é omisso quanto à principal tese dos Agravos em Recurso Especial: a de que não seria sequer necessária a revaloração da prova para conhecer e prover os Recursos
[trecho intermediário suprimido]
no AR Esp n. fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, D Je de )" 18/11/2016 (AgRg no AR Esp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em , D Je de , grifei).28/2/2023 3/3/2023
3. Agravo regimental desprovido.
Assim, não há falar em omissão pela ausência de análise da tese que afirma não ser preciso o reexame de fatos e provas para análise do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial e o próprio recurso especial sequer foram conhecidos.
No mais, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes.
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator