ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2659107

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O recurso especial é inadmissível, tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional, por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Sentença de procedência do pedido. Insurgência das rés. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa não observado. Laudo pericial, produzido por profissional contratado pelas requeridas, que não se mostra suficiente para provar a culpa do motorista do caminhão-segurado pelo acidente. Rejeitada a preliminar. Dinâmica dos fatos, oitiva do condutor da betoneira e fotografias colacionadas aos autos que não demonstram a culpa do segurado da autora pelo abalroamento. Apelantes que não se desincumbiram do ônus, que lhe cabia, de provar o fato modificativo,
[trecho intermediário suprimido]
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF.
3. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105,III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n.º 284do STF.(..)
6. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 1.834. 881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/10/2022)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.