ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2658871

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 211/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a decisão que concedeu parcialmente a segurança, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BRUNA NICOLE FERNANDES PEQUENO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Mandado de segurança. Demandados excluídos do feito. Despacho que anunciou que o bloqueio de suas contas bancárias seria levantado assim que passasse em julgado aquela decisão. Impetrantes que optaram por interpor contra a decisão recurso dotado de efeito suspensivo, tendo com isso dado azo a que não se consumasse o levantamento. Recurso nesse meio tempo julgado, já podendo ser levantada a constrição. Cabimento, ainda, da liberação de metade do saldo de conta bancária conjunta mantida entre o réu e correntista estranho ao processo. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo relativamente aos demais pontos indicados na impetração. Ordem parcialmente concedida." (e-STJ fl. 826)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 848/851).
Em suas razões (e-STJ fls. 1225/1242), a recorrente
[trecho intermediário suprimido]
de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a desp eito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Além disso, rever a conclusão do tribunal local - para afastar a decisão que concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança, determinando o desbloqueio de valores de conta bancária conjunta na hipótese considerada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévio arbitramento na origem.
É o voto.