ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2658022

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. DUPLICATA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF e 284/STF.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de elementos fático-probatórios (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF e 284/STF (264-266).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 182):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ELETRÔNICAS. ELEMENTOS ESSENCIAIS. APRESENTADOS. CAUSA DEBENTI CONFIGURADA. REGULARIDADE DAS CÁRTULAS CONFIRMADA. 1. A duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. 2. Contudo, o título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e das notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. Precedentes STJ. 3. Afigurando-se possível a verificação da existência da "causa debendi", com comprovação do vínculo obrigacional, que resultou na expedição das notas fiscais, com a
[trecho intermediário suprimido]
15, II, "b", da Lei n. 5.474/1968, pela ausência de comprovação da entrega e recebimento das mercadorias, em virtude da suposta ilegitimidade das assinaturas nos canhotos das notas fiscais, do excerto transcrito verifica-se que o Tribunal de origem considerou comprovada a existência do negócio jurídico que ocasionou a emissão dos títulos, sendo válido seu protesto à luz da regularidade do crédito cobrad o.
Modificar o entendimento do acórdão impugnado, como pret ende a agravante, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula n. 5/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.